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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4571
Title: Aplicação do código de defesa do consumidor às instituições bancárias brasileiras
Authors: OLIVEIRA, Lorena Maria Bessa de
Keywords: Código de Defesa do Consumidor;Aplicação;Bancos
Issue Date: 2006
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Maria Bessa de Oliveira, Lorena; Santos Albuquerque, Fabíola. Aplicação do código de defesa do consumidor às instituições bancárias brasileiras. 2006. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2006.
Abstract: O CDC, apesar de quase 15 anos de existência, ainda traz consigo vários pontos polêmicos e indagações quanto à extensão de sua aplicabilidade. Muitas dessas questões existem em função da tentativa de grupos de fornecedores se esquivar das obrigações introduzidas pelos CDC, já que, tiveram o poder amenizado frente aos consumidores. Diante deste cenário, os Bancos, por intermédio da Febraban, impetraram a ADIN nº 2591, com o propósito de sustentar a posição de que as disposições do CDC não seriam aplicáveis aos Bancos, além de pretenderem que fosse retirado do texto do CDC a expressão: atividades de natureza bancária, financeira e de crédito . Todavia, a dita ADIN foi julgada improcedente em 07 de junho de 2006. Na verdade, apesar de aparentemente estamos tratando de uma questão incontroversa, não se trata de uma equação tão simples assim. Existem vários aspectos polêmicos, tanto na doutrina quanto na jurisprudência que demonstram que a questão ainda não encontrou um entendimento pacífico. E é exatamente este o ponto enfocado no presente estudo que visa investigar em que medida as atividades exercidas pelos bancos estão inseridas dentro do campo de aplicação do CDC. Para isso, enfrentaremos os diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais existentes, para reforçar os argumentos em prol da aplicação do CDC aos bancos, especificamente aos seus contratos, e ao mesmo tempo, destacar e aprofundar a crítica à doutrina favorável à tese de sua exclusão
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4571
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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