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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4565
Title: Direitos fundamentais e exigibilidade dasprestações sociais: a eficácia jurídica das normasconstitucionais de direitos sociais prestacionais e opapel do judiciário
Authors: MÉLO FILHO, Marconi Araní
Keywords: Eficácia jurídica; Direitos sociais; Mínimo existencial
Issue Date: 2006
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Araní Mélo Filho, Marconi; Ivo Dantas Cavalcanti, Francisco. Direitos fundamentais e exigibilidade dasprestações sociais: a eficácia jurídica das normasconstitucionais de direitos sociais prestacionais e opapel do judiciário. 2006. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2006.
Abstract: No presente trabalho analisa-se o problema da eficácia jurídica das normas constitucionais de direitos fundamentais sociais prestacionais e a sua exigibilidade perante os poderes públicos, especialmente em face do Judiciário. O tema não é novo, mas revela importância fundamental nos dias atuais porque o Estado Providência jamais existiu no Brasil e a população carente não tem acesso ao mínimo de direitos sociais básicos para uma existência digna e saudável. O objetivo principal do estudo feito é o de fornecer alternativas para os óbices jurídicos e fáticos ao reconhecimento da eficácia positiva e efetividade dos direitos sociais prestacionais, notadamente com relação aos problemas oriundos da teoria da reserva do possível e da concepção clássica do princípio da separação dos poderes. Inicialmente, analisam-se os aspectos gerais da teoria dos direitos fundamentais, necessários para fixação dos conceitos-chave sobre esse complexo tema. Em seguida, trata-se da teoria dos custos dos direitos, discutindo-se a idéia de que todos os direitos possuem custos e necessitam de atuação material do Estado (inclusive as liberdades clássicas). Na parte central do trabalho, examina-se a eficácia jurídica e aplicabilidade imediata dos aludidos direitos, observando se a modalidade mais consistente de eficácia a positiva ou simétrica se aplica a todos os efeitos das normas jusfundamentais prestacionais ou apenas a um conteúdo mínimo existencial claramente identificado de tais prestações, tomando-se o exemplo prático do direito à saúde. Por fim, expõe-se sobre o novo papel do Judiciário diante do desafio de concretizar os direitos fundamentais sociais prestacionais, como condição de efetividade da Constituição
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4565
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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