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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4554
Title: O Estado-Nação e a jurisdição internacional: análise das barreiras para implementação de uma jurisdição compulsória no direito internacional
Authors: WEBERBAUER, Paul Hugo
Keywords: Direito Internacional; Jurisdição; Estado-Nação
Issue Date: 2006
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Hugo Weberbauer, Paul; Agostinho da Boaviagem, Aurélio. O Estado-Nação e a jurisdição internacional: análise das barreiras para implementação de uma jurisdição compulsória no direito internacional. 2006. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2006.
Abstract: O objetivo é traçar uma análise acerca do problema que existe no plano das relações internacionais e no Direito internacional que impedem o estabelecimento de Tribunais de Justiça supranacionais. Para atingir tal objetivo, a análise inicia de uma breve abordagem histórica acerca do surgimento da estrutura contemporânea das relações internacionais: o nascimento do Estado-nação e a conseqüente transformação do direito internacional num direito interestatal. Delimitando assim os elementos que influenciam o poder soberano do Estado-nação no plano internacional, com destaque a figura da soberania e sua ligação com a idéia de jurisdição. Posicionada a relação entre soberania e jurisdição adentra-se na questão de delimitar o significado de jurisdição e de sua variante internacional (a dita jurisdição internacional), assentando as principais características que a envolvem para então estabelecer as barreiras à criação e o desenvolvimento de uma estrutura jurisdicional compulsória internacional, denominado pela doutrina de vexata quaestio do Direito internacional contemporâneo. Realizada estas delimitações, destacaram-se os seis principais problemas que envolvem a questão, as denominadas barreiras que são: (1) A formação do jurista em relação ao Direito internacional; (2) a exclusão do individuo como sujeito do direito internacional; (3) o domínio reservado do Estado (4) o problema da responsabilidade internacional; (5) a cláusula facultativa de jurisdição obrigatória; e (6) o Conselho de Segurança da ONU
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4554
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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