A Irretroatividade e o direito adquirido nas leis de planos econômicos

Abstract

O direcionamento do tema está centrado no direito constitucional, em face do choque entre Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal sobre planos econômicos. A primeira parte enfoca a temática constitucional dos direitos fundamentais, sempre voltada para os direitos de primeira geração em especial como normas de proteção jurídica e reserva legal qualificada. A segunda parte enfoca questão em face do sistema de direito adquirido e a solução de conflitos envolvendo a matéria, procurando inserir o leitor na doutrina abalisada de grandes autores, em relação à jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre os planos econômicos. A terceira parte procura debater questões sobre o direito adquirido e do direito intertemporal em especial demonstrando o choque da jurisprudência entre os Tribunais Superiores, enfrentando a questão sobre à ótica das normas de ordem pública. A quarta parte faz detida análise do direito intertemporal em sede de direito federal e a sua comparação com a figura constante do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A quinta parte é uma coletânea de pontos polêmicos que foram gerados pelas leis de planos econômicos inseridas que foram na história contemporânea brasileira e a responsabilidade civil objetiva do Estado em face à intervenção drástica na economia. E, finalmente, a conclusão, que buscará revelar o anseio da sociedade perante tais normas de planos econômicos, e em especial a dinâmica da jurisprudência no interpretar tais normas de planos econômicos