O primado da norma principiológica na interpretação jurídica de inspiração democrática

Abstract

Os ordenamentos jurídicos modernos são compostos de regras e de princípios, espécies do gênero norma jurídica, não obstante tal premissa não ser um topoi universalmente aceito. Os princípios são normas de baixa densidade e elevado grau de abstração que não se prestam a solucionar diretamente casos concretos, mas encerram as opções valorativas da sociedade a que se referem. Nas Constituições dos Estados modernos posicionam-se as normas-princípios, as quais, freqüentemente, tratam dos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, do modelo de Estado e de seu particular modo de inserção no cenário internacional. Por força da posição hierárquica que ocupam, bem como das opções fundamentais que encerram, as normas-princípios condicionam toda a interpretação jurídica e nenhum resultado interpretativo, compreendido como ato de concreção, pode ser considerado válido ou legítimo se desprezar tal primado. A observância do primado das normas-princípios não está livre de obstáculos. Em decorrência de sua própria estrutura e dos temas a que se referem, tais normas encerram uma multiplicidade de conteúdos que produz, em certos casos, uma evidente indeterminação de sentido. A transposição dos obstáculos colocados pela multiplicidade significante das normas-princípios, sem abandono da positividade jurídica e de modo que o intérprete permaneça laborando no campo dogmático, passa pela observância da necessidade de convencimento racional, pela busca do consenso, pelo respeito à tradição e aos limites semânticos do texto normativo