Requisição administrativa como ferramenta do Direito Administrativo: Uma breve análise da requisição administrativa e de sua utilização no cenário de enfrentamento da pandemia do Coronavírus/covid-19

Abstract

No estudo da intervenção do Estado na propriedade privada, verifica-se a existência de ferramentas aplicadas especificamente para situações de perigo público iminente. Nesse sentido, a requisição administrativa diante de sua singularidade, possui uma margem muito limitada de incidência e aplicabilidade prática. Entretanto, com o surgimento do estado de calamidade pública decorrente do avanço do quadro pandêmico do coronavirus/COVID-19, uma nova dinâmica foi imposta ao Estado e à coletividade tendo por resultado a edição da Lei n° 13.979/2020 que, por seu turno, ampliou as hipóteses de manejo da requisição administrativa. O objetivo do presente trabalho consiste em conhecer a referida modalidade interventiva dentro do contexto normativo brasileiro e compreender as suas aplicações e potenciais efeitos. A metodologia utilizada consistiu no emprego da técnica de pesquisa bibliográfica e na pesquisa documental. Por fim, aferiu-se que a requisição administrativa é uma medida interventiva residual e que seu uso deve ser feito com parcimônia.