As Agências Reguladoras e sua eficácia normativa : desafios à implantação e ao funcionamento do modelo estado-unidense no direito brasileiro

Abstract

Esta dissertação analisa as transformações por que tem passado o Estado, e, em conseqüência, o Direito Administrativo nos últimos anos. A ação transformadora da globalização e a influência do direito dos Estados Unidos da América em nosso meio, que tem sido coroada pela implantação do sistema de Administração Pública por Agências Reguladoras, foi um dos pontos principais de nossa análise. Identificar os desafios à implantação e ao funcionamento deste novo formato administrativo entre nós foi o seu propósito maior. Deste modo, no primeiro capítulo, se faz um retrospecto sobre a atividade regulatória e interventiva do Estado na economia, em suas diversas fases e acepções. O segundo capítulo dá ao leitor uma idéia geral do sistema de Administração por agências dos Estados Unidos da América. O terceiro capítulo explana sobre o modelo brasileiro de Agências Reguladoras, cuja implantação teve início há poucos anos, proporcionando ao leitor uma visão geral de como elas se acham aqui estabelecidas. O quarto e último capítulo confronta o padrão estado-unidense de agências com este, que se encontra em implantação no Brasil hodierno, buscando identificar seus conflitos jurídicos e culturais e as perspectivas desta nova etapa da Administração Pública brasileira