Deveres fundamentais na Constituição do Brasil : o tributo

Abstract

Este trabalho aborda o tributo na perspectiva dos deveres fundamentais. Parte-se da idéia de que o Estado não é um fim em si mesmo, constituindo uma organização jurídico-política destinada a cumprir tarefas inerentes à realização dos valores consagrados pela comunidade. A realização dos valores põe os deveres como necessidade lógica de conduta compatível com a realização daqueles valores. Alguns deveres, por dizerem respeito à própria existência e caracterização de determinado Estado, assim como pelo fato de determinarem, juntamente com os direitos, o status do indivíduo na comunidade, recebem o qualificativo de fundamentais. Nesta ordem de idéias, o tributo é visto como dever fundamental de contribuir para a manutenção dos gastos públicos. O Estado Brasileiro, nos termos da Constituição de 1988, assume, como valor da mais alta relevância, a dignidade da pessoa humana, e é altamente comprometido com os pilares dos direitos fundamentais, a saber: vida, liberdade, segurança e propriedade. Ao lado e ao par disto, é um estado fiscal, do que resulta o tributo ser condição essencial ao seu funcionamento, constituindo-se em instrumento de garantia da efetividade dos direitos fundamentais