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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4394
Title: A querela nullitatis insanabilis como meio perpétuo de impugnação da coisa julgada inválida
Authors: BATISTA, Deocleciano
Keywords: Direito processual constitucional; Vícios perpétuos do ato judicial; Coisa julgada inválida; Querela nullitatis insanabilis; Meios autônomos de impugnação
Issue Date: 2003
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Batista, Deocleciano; Ferreira Santos, Gustavo. A querela nullitatis insanabilis como meio perpétuo de impugnação da coisa julgada inválida. 2003. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003.
Abstract: Este trabalho aponta a anomia no direito legislado brasileiro de meio autônomo de impugnação perpétua da coisa julgada inválida e sugere que a colmatação poderia ser alcançada com a recepção formal da querela nullitatis insanabilis. Atualmente, pelo direito posto, a garantia relativa da coisa julgada só pode ser impugnada pelas vias da ação rescisória e dos embargos à execução, ambas sujeitas a hipóteses numerus clausus e prazos decadenciais relativamente curtos. A proposta de aperfeiçoamento da ordem jurídica é precedida pela resenha da bibliografia, jurisprudência e legislação de institutos que guardam correlação com o objeto da pesquisa, com ênfase para o sistema de invalidades processuais, a querela nullitatis insanabilis e a res iudicatae. Discute, a partir de uma perspectiva crítica do pensamento fundado no método lógico-formal, a definitividade e intangibilidade da coisa julgada diante da diversidade de situações ofertadas pela realidade jurídica de títulos judiciais aparentes, inconstitucionais ou nulos de pleno direito. Considera que a autoridade relativa de um instituto processual de direito intertemporal não pode ser sobreposta aos valores superiores da ordem jurídica e nem prevalecer sobre o princípio da supremacia da Constituição. E conclui com a proposta de que a anomia em relação a um meio autônomo de impugnação perpétua seja colmatada com a recepção pelo ius scriptum da querela nullitatis insanabilis.
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4394
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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