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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4381
Title: Sociedade limitada e o contrato individual de trabalho : o problema da penhorabilidade dos bens particulares do sócio minoritário por dívidas trabalhalistas da sociedade
Authors: DIAS, Bianca Maria Ventura Carvalho
Keywords: Direito trabalhista; Direito comercial; Processo trabalhista
Issue Date: 2003
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Maria Ventura Carvalho Dias, Bianca; Agostinho da Boaviagem, Aurélio. Sociedade limitada e o contrato individual de trabalho : o problema da penhorabilidade dos bens particulares do sócio minoritário por dívidas trabalhalistas da sociedade. 2003. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003.
Abstract: O presente trabalho parte do contato direto com a matéria, proveniente da experiência diária nas Varas do Trabalho. Desenvolve-se inicialmente pela apreciação de construções teóricas correlacionadas à problemática central, dado que há elementos de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho envolvidos, mas também largamente de Direito Comercial, já que se vislumbra primordialmente a organização das empresas sob a forma de sociedades limitadas. Sendo a questão fundamental o cabimento ou não da responsabilização dos sócios minoritários deste tipo societário pelas dívidas trabalhistas da sociedade e, em caso afirmativo, em que hipóteses, passa-se pela apreciação de institutos comerciais, teorias como a da desconsideração da personalidade jurídica, conceitos de responsabilidade e responsabilização, solidariedade e subsidiariedade, bem como a aplicabilidade dos mesmos ao Direito e ao Processo do Trabalho, e em assim sendo, por meio de que diplomas legais. Acerca do núcleo do problema, serão analisadas as circunstâncias de cabimento da responsabilização retro mencionada, e buscar-se-á traçar as suas limitações, apreciados ainda entendimentos jurisprudenciais específicos a respeito. Na conclusão, a despeito da admissão de determinadas possibilidades de responsabilização deste sócio, procurar-se-á demonstrar o desvirtuamento da natureza jurídica desta forma de constituição societária
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4381
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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