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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4368
Title: Violência sexual presumida : sua análise em face do princípio constitucional da presunção de inocência e da capacidade de autodeterminação sexual do menor
Authors: de Cássia Bastos Oliveira Carvalho, Adelina
Keywords: Direito penal;Violencia sexual
Issue Date: 2002
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: de Cássia Bastos Oliveira Carvalho, Adelina; Ivo Dantas Cavalcanti, Francisco. Violência sexual presumida : sua análise em face do princípio constitucional da presunção de inocência e da capacidade de autodeterminação sexual do menor. 2002. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2002.
Abstract: Ao reconhecimento da liberdade, em suas diversas vertentes, como precioso bem jurídico da pessoa, propomo-nos a discutir as deficiências da previsão no Código Penal do crime sexual com violência presumida praticado contra menores de idade. Questionamos a compatibilidade da presunção de violência com a ordem jurídica criada pela Carta Constitucional de 1988, fundada nos princípios da dignidade da pessoa humana e na garantia da liberdade pessoal, e que possui como um dos mais relevantes direitos fundamentais o princípio do estado de inocência, de franca oposição a toda modalidade de responsabilidade objetiva. Igualmente, sustentamos a existência de dissonância com a realidade histórico-social da imposição legal, irrestrita, da idade de 14 anos como marco para o reconhecimento da capacidade de autodeterminação sexual do jovem, diante de um desenvolvimento psicossexual cada vez mais precoce, terminando por constituir, sob o patrocínio de uma ideologia moral, em meio de cerceamento da liberdade sexual. Sugerimos, a partir daí, mudanças legislativas que importem na exclusão da presunção de violência, redução da idade legal para o exercício da sexualidade para os 12 anos e elaboração de norma penal especial para a tutela sexual dos jovens entre 12 e 14 anos, em situação limítrofe de formação psicossexual. Buscamos, enfim, atribuir maior legitimidade a intervenção penal numa esfera tão íntima do indivíduo como a sua sexualidade, mediante delimitação mais precisa dos comportamentos sexuais puníveis numa sociedade pluralista e democrática
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4368
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