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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4349
Título: Normas de controle da elusão fiscal
Autor(es): CALHEIROS JÚNIOR, João de Deus Moreira
Palavras-chave: Direito tributario; Evasão fiscal
Data do documento: 2003
Editor: Universidade Federal de Pernambuco
Citação: de Deus Moreira Calheiros Júnior, João; Juliano Rego Feitosa, Raymundo. Normas de controle da elusão fiscal. 2003. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003.
Resumo: Este trabalho parte da constatação de que o contribuinte pode conceber seus atos ou negócios jurídicos por meio de formas lícitas, mas que representam verdadeiro abuso, pois são postos com a única e exclusiva intenção de suprimir a tributação que seria devida normalmente. Nosso objetivo é verificar se o sistema jurídico brasileiro contém as regras necessárias ao controle do fenômeno anteriormente descrito, que conceituamos como elusão fiscal. A experiência internacional no controle da elusão fiscal vem sendo feita mediante alterações pontuais nas regras matrizes de incidências tributárias, que são regras de prevenção, combinadas com a adoção das regras gerais antielusivas e/ou com a utilização de regras de interpretação do fato gerador do tributo. Depois de analisarmos a validade jurídica dos meios de controle da elusão fiscal, chega-se à conclusão de que o ordenamento jurídico brasileiro, para combater efetivamente a elusão fiscal, necessita dispor de uma regra geral antielusiva
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4349
Aparece na(s) coleção(ções):Dissertações de Mestrado - Direito

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