Direitos políticos como direitos humanos : impacto no Direito Eleitoral brasileiro da Incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos

Abstract

A declaração e o reconhecimento de direitos originados de fontes internacionais, especialmente dos tratados, que passam a integrar a situação subjetiva de todo ser humano, em qualquer país do mundo, tornou-se um movimento internacional de grande importância, sobretudo depois da Declaração Universal de Direito Humanos, de 1948, e vem se transformando em um verdadeiro ordenamento de proteção dos direitos humanos; seja no plano global (Declaração Universal dos Direitos Humanos e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos), seja no plano regional da Europa, da África e das Américas (Declaração Americana dos Deveres e Direitos Humanos e Convenção Americana de Direitos Humanos) - cada um com especificidades próprias, que se complementam, envolvendo, entre tantos outros, os direitos políticos. O reconhecimento da titularidade jurídica internacional de indivíduos e grupos tem exigido uma nova mentalidade capaz de lidar com novos conceitos, sobretudo entre os juristas ainda apegados a concepções ultrapassadas, como a da soberania absoluta e a da superioridade do direito interno sobre o direito internacional. Diante disso, tem sido necessário estudar qual o impacto da normativa internacional de proteção dos direitos humanos sobre o direito brasileiro, sendo este um trabalho de pesquisa que parte daquilo que já foi produzido e aprofunda a análise em relação aos direitos eleitorais brasileiros, face à Convenção Americana de Direito Humanos, partindo do pressuposto de que nas incompatibilidades entre os direitos humanos e o direito interno, aqueles devem prevalecer, seja pela natureza constitucional de suas normas (pela via da incorporação dos tratados), seja pela primazia da norma mais favorável à vítima, sem deixar de examinar o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, que considera as normas dos tratados, mesmo os de direitos humanos, como equivalente às de lei ordinária.O trabalho aponta quais as normas do direito interno, legais e constitucionais, que tratam dos direitos políticos e são incompatíveis com a Convenção Americana de Direito Humanos, sugerindo que a solução esteja na aplicação dos já mencionados princípios da superioridade hierárquica das normas constitucionais e da primazia da norma mais favorável à vítima