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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4323
Title: A arguição de descumprimento de preceito fundamental no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro
Authors: LIMA FILHO, Lauro Herbert de Araújo
Keywords: Direitos fundamentais; Princípio da subsidiariedade; Controle de constitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Issue Date: 2003
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Herbert de Araújo Lima filho, Lauro; Antônio Paes Landim Filho, Francisco. A arguição de descumprimento de preceito fundamental no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro. 2003. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003.
Abstract: O presente trabalho pretende estabelecer os contornos jurídicos da Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, partindo de sua gênese, ou seja, do Projeto Legislativo que o instituiu, a fim de especificar suas modalidades e campo de atuação. Para tanto, estabeleceu-se uma delimitação epistemológica do tema, objeto de estudo, observando-se também as formas de controle de constitucionalidade existentes no Brasil, para que se definisse o âmbito de aplicação do novel instituto jurídico, buscando-se uma compreensão do seu alcance e das diferenças com as outras formas de controle de constitucionalidade existentes da Carta Política de 1988. Como complementação, aprofunda-se na discussão dos denominados preceitos fundamentais, estabelecendo-se um paralelo com os direitos humanos e fundamentais, tendo como propósito identificar a real proposta do legislador, quando da criação do novo instituto. Finalizando o trabalho, busca-se um estudo comparativo com institutos afins no direito estrangeiro e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal diante das ações em curso
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4323
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