Tributação ambiental: Implementação do direito fundamental ao meio ambiente saudável e equilibrado através de política fiscal

Abstract

O entendimento da proteção ambiental como um direito fundamental da pessoa humana, extensão do direito à vida, serve como ponto de partida para este estudo, que busca demonstrar a importância e possibilidades de utilização dos instrumentos fiscais, autorizada no texto da Constituição Federal brasileira de 1988, na implementação das políticas públicas ambientais. Serviria a tributação, em sua feição positiva e negativa, como peça chave na defesa e prevenção de degradação ambiental, devendo direcionar-se à efetivação das liberdades fundamentais constitucionalmente definidas. O trabalho, a partir de tais fundamentos, dos princípios ambientais e da demarcação dos objetivos das políticas públicas, parte, num primeiro instante, para uma breve análise das categorias tributárias ambientais que poderiam vir a ser concebidas no Direito interno. Num segundo momento, visualiza a instrumentalização das figuras tributárias já existentes, direcionando-as à construção de um novo modelo de desenvolvimento sustentável, apontando a viabilidade e urgência da utilização dos instrumentos fiscais na implementação do direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado