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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4270
Título: Pena e culpabilidade - possibiblidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal com base nas circunstâncias judiciais e atenuantes: crítica ao preceito secundário do artigo 12, § 1º, inciso II da Lei 6.368/76
Autor(es): Roberto Gonçalves Cerqueira, Paulo
Palavras-chave: Pena;Circunstâncias atenuantes;Culpabilidade
Data do documento: 2005
Editor: Universidade Federal de Pernambuco
Citação: Roberto Gonçalves Cerqueira, Paulo; de Brito Albuquerque Pontes Freitas, Ricardo. Pena e culpabilidade - possibiblidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal com base nas circunstâncias judiciais e atenuantes: crítica ao preceito secundário do artigo 12, § 1º, inciso II da Lei 6.368/76. 2005. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2005.
Resumo: A possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal com base nas circunstancias judiciais e atenuantes compreende-se como o instrumento de tutela constitucional dos direitos e garantias individuais do agente delitivo do art.12 §1º inciso II da lei 6368/76 lesado ou ameaçado em sua liberdade através de reprimenda penal que violenta o princípio da individualização da pena, há de ter relevância à construção de um direito mais participativo e conectado com a realidade social e suas necessidades se contrapondo ao positivismo jurídico que pouco se importa com estes aspectos numa preocupação apenas com coerência lógico-formal de sua decisão. A imprecisão técnica do dispositivo legal pertinente à estimativa dos limites máximos e mínimos da dosimetria da pena fica caracterizado na inobservância da circunstâncias judiciais e atenuantes, desconsiderando a relação intrínseca entre condutas, penas e valores constitucionais, numa constatação equivocada de critérios
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4270
Aparece na(s) coleção(ções):Dissertações de Mestrado - Direito

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