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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4264
Title: Responsabilidade pessoal do membro do Ministério Público por denúncia sem justa causa
Authors: Navais Henriques, Nélia
Keywords: Denúncia; Falta de justa causa; Abuso; Responsabilidade do membro do Ministério Público
Issue Date: 2005
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Navais Henriques, Nélia; Ferreira Santos, Gustavo. Responsabilidade pessoal do membro do Ministério Público por denúncia sem justa causa. 2005. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2005.
Abstract: Traça comentários a respeito da história legislativa do Ministério Público, seu posicionamento como parte no processo penal e como interveniente em ações cíveis. Salienta com ênfase as possíveis atribuições investigativas do órgão; a importância do Inquérito Policial para a ação penal e a relação de membros da instituição ministerial com a imprensa. Aborda principalmente a falta de justa causa nas denúncias criminais formuladas pelo Ministério Público, notadamente, as situações que afetam a inicial acusatória, tornando-a temerária e por conseqüência inviável do ponto de vista da probabilidade de provocar uma condenação. Analisa os resultados da denúncia sem justa causa que atingem o injustamente denunciado. Os danos materiais e morais causados a pessoa imputada, cujo crime os agentes do Estado não conseguiram provar. Examina a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes e do próprio membro do Ministério Público, autor da denúncia ilegítima, nas três esferas da responsabilidade jurídica. Menciona por fim, as possíveis ações de indenização que podem ser propostas pelo prejudicado pela denúncia, à vista dos prejuízos sofridos
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4264
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