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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4261
Title: O controle jurisdicional da administração pública como fator de efetivação dos direitos fundamentais sociais
Authors: Monteiro Neto, Mário Ypiranga
Keywords: Controle jurisdicional; Administração Pública; Direitos fundamentais sociais
Issue Date: 2005
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Ypiranga Monteiro Neto, Mário; de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Francisco. O controle jurisdicional da administração pública como fator de efetivação dos direitos fundamentais sociais. 2005. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2005.
Abstract: O ponto central da presente dissertação refere-se à questão do controle jurisdicional da Administração Pública, como fator de efetivação dos direitos fundamentais sociais, que vêm sendo discutidos doutrinariamente e por meio dos julgados de nossos tribunais, sendo importante o enfrentamento e a investigação científica. Assim, pretende-se realizar um estudo no qual os direitos fundamentais possam ser efetivados com programas de ação governamental que visem às realizações desses direitos e o controle sobre esses atos administrativos sejam feitos pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário e pela ampla participação popular. Uma contribuição possível da Administração Pública para efetivação desses direitos e a análise do controle jurisdicional da Administração Pública e sua vinculação à constitucionalidade e aos princípios constitucionais. Acredita-se, portanto, que o controle da Administração pública, por meio dos diversos instrumentos, como a ação civil pública, o Mandado de Injunção e o controle de constitucionalidade podem ser certamente instrumentos válidos para o desenvolvimento nacional e a efetivação dos direitos fundamentais sociais
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4261
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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