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Título: Crime e embriaguez: ¨actio libera in causa¨ como substrato para punição do ébrio e sua interface com o princípio da culpabilidade
Autor(es): Durval de Lemos Lins Filho, José
Palavras-chave: Princípio da Culpabilidade; Imputabilidade;  Actio Libera in Causa .
Data do documento: 2005
Editor: Universidade Federal de Pernambuco
Citação: Durval de Lemos Lins Filho, José; Roberto Cintra Bezerra Brandão, Cláudio. Crime e embriaguez: ¨actio libera in causa¨ como substrato para punição do ébrio e sua interface com o princípio da culpabilidade. 2005. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2005.
Resumo: O autor aborda a culpabilidade nas suas dimensões principiológica, limitativa da pena e constitutiva do crime, aprofundando o seu detalhamento enquanto axioma fundamental do sistema penal garantista que afasta a possibilidade de responsabilidade penal objetiva e também como elemento do crime. A pormenorização da culpabilidade atinge a imputabilidade que é tratada em seu conceito, natureza jurídica, sistemas de aferição, elementos e manifestações no Direito Penal brasileiro, sendo realizado estudo acerca das suas causas de exclusão, tais como a inimputabilidade por menoridade e por anormalidade motivacional. O estudo da manifestação da (in)imputabilidade estendeu-se também aos seus casos particulares, atingindo a emoção, a paixão e a embriaguez. Partindo do seu conceito, espécies e graus, o autor demonstra a relação existente entre crime e embriaguez, servindo-se de dados estatísticos e conhecimentos criminológicos e médico-legais. Na seqüência, o foco central é a teoria da actio libera in causa sistematizada pelos práticos italianos da Idade Média e utilizada normalmente para justificar a punição das condutas descritas como crimes praticadas sob a influência de álcool ou de substâncias de efeitos análogos. Discute-se a dificuldade e a necessidade de compatibilizar-se as exigências legais de responsabilidade penal pelo fato e atinentes ao princípio da coincidência com as necessidades político-criminais da punição de tais condutas. Para tanto, são analisados os modelos teórico-explicativos da actio libera in causa , a saber: modelo da exceção, modelo da tipicidade, modelo da extensão e modelo do injusto material. Da referida análise, conclui-se que a mencionada teoria apenas é aplicável aos delitos dolosos, sendo despicienda para a fundamentação da punição dos delitos culposos. A análise do tratamento penal da embriaguez pelo Direito Penal brasileiro também demonstrou incongruência no que diz respeito à embriaguez em suas modalidades voluntária, culposa e acidental, levando o autor a sugerir a alteração do art. 28, do Código Penal com a finalidade de adequá-lo às exigências de um sistema legal que se paute pelas limitações garantistas alusivas ao Princípio da Culpabilidade
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4245
Aparece na(s) coleção(ções):Dissertações de Mestrado - Direito

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