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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4230
Título: O instituto da arbitragem e a análise da cláusula compromissória e do compromisso arbitral nos contratos civis e de consumo
Autor(es): BUARQUE, Elaine Cristina de Moraes
Palavras-chave: Arbitragem;Convenção Arbitral;Contratos
Data do documento: 2005
Editor: Universidade Federal de Pernambuco
Citação: Cristina de Moraes Buarque, Elaine; Santos Albuquerque, Fabíola. O instituto da arbitragem e a análise da cláusula compromissória e do compromisso arbitral nos contratos civis e de consumo. 2005. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2005.
Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise da utilização da arbitragem para dirimir litígios provenientes dos contratos civis e de consumo. Parte-se da constatação da crise do acesso à justiça, procurando-se um mecanismo que pudesse auxiliá-la. Inicia-se assim o estudo da Lei 9.307/96, verificando-se como pessoas capazes de contratar podem eleger a arbitragem para resolver controvérsias a respeito de direitos disponíveis. A arbitragem não fere o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário e os contratantes podem inserir no contrato a cláusula compromissória e celebrar o compromisso arbitral para dar início à arbitragem. A cláusula compromissória é considerada um verdadeiro contrato, autônoma em relação ao contrato da qual faz parte e que, através dela pode-se prever o órgão arbitral ou a entidade especializada que irá regulamentar as regras do procedimento arbitral, na existência de controvérsia contratual. Quanto ao compromisso arbitral, ele fixa os limites da arbitragem e é celebrado após o surgimento da lide. O árbitro assume a função de juiz de fato e de direito e sua sentença é verdadeiro título executivo judicial, mas o Poder Judiciário não está afastado de intervir na arbitragem, competindo-o a execução e a anulação da sentença arbitral. Finalmente, da análise de duas decisões do STF encontrar-se-á um dos pontos mais relevante à arbitragem: o reconhecimento da constitucionalidade da execução específica da cláusula compromissória
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4230
Aparece na(s) coleção(ções):Dissertações de Mestrado - Direito

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