Intervenção do Estado na propriedade intelectual: uma análise publicista da licença compulsória de patentes

Abstract

A importância cada vez maior da tecnologia inovadora na sociedade deixa claro que há aspectos positivos na proteção patentária pelo Governo, mas também aspectos negativos decorrentes do exercício de monopólio próprio do sistema de patentes. Para que tais aspectos negativos não tenham um impacto danoso na sociedade, o Estado intervém na propriedade intelectual quebrando o monopólio legal para que não haja dano econômico e para que as populações à margem do desenvolvimento tenham acesso à tecnologia. A licença compulsória de patentes é o instrumento legítimo de tal intervenção. O presente trabalho tem por objetivo verificar a natureza de direito público de tal intervenção