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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4191
Title: Estado e regulação do terceiro setor: um estudo sobre o modelo brasileiro de OSCIP e o modelo português de IPSS
Authors: NOBREGA, Theresa Christine de Albuquerque
Keywords: Regulação;Terceiro Setor;Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP);Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)
Issue Date: 31-Jan-2009
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Christine de Albuquerque Nobrega, Theresa; Juliano Rego Feitosa, Raymundo. Estado e regulação do terceiro setor: um estudo sobre o modelo brasileiro de OSCIP e o modelo português de IPSS. 2009. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2009.
Abstract: Trata-se de estudo sobre a regulação dos contratos firmados entre Estado e Terceiro Setor, para a promoção conjunta de ações sociais. A pesquisa se ocupa especificamente do Termo de Parceria, contrato que potencializa as relações entre Poder Público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público- OSCIP. A ênfase do trabalho recai sobre a observação do conjunto de instrumentos de controle à disposição do parceiro público, pois as ONGs, contratadas pelo Estado, recebem fomento do governo para a realização de um projeto social, que em tese, se conjuga com a política pública do Poder Executivo. Alguns pontos frágeis da regulação das OSCIPs evidenciam aspectos da inatividade do Estado, como agente regulador da iniciativa privada. Nesse ponto, a investigação se desloca para Portugal, tendo em vista a realização de estudo análogo, realizado junto as Instituições Particulares de Solidariedade Social IPSS, que também contratam com a Administração Pública para a promoção dos mesmos fins. Dessa forma, a regulação portuguesa pode fornecer elementos para fortalecer a pesquisa realizada no Brasil
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4191
Appears in Collections:Teses de Doutorado - Direito

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