Skip navigation
Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4181
Title: A extrafiscalidade como forma de concretização do princípio da redução das desigualdades regionais
Authors: FARIA, Luiz Alberto Gurgel de
Keywords: Princípios jurídicos;Redução das desigualdades regionais;Neoconstitucionalismo;Concretização constitucional;Extrafiscalidade;Desenvolvimento;Guerra fiscal
Issue Date: 31-Jan-2009
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Alberto Gurgel de Faria, Luiz; de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Francisco. A extrafiscalidade como forma de concretização do princípio da redução das desigualdades regionais. 2009. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2009.
Abstract: O estudo tem por objeto a concretização do princípio da redução das desigualdades regionais através da extrafiscalidade. É destacada a importância dos princípios jurídicos, com a grande maioria das demandas judiciais sendo hoje solucionadas mediante a sua aplicação. A análise é feita com arrimo no neoconstitucionalismo, teoria surgida na segunda metade do século passado e que acentua a hegemonia axiológica dos princípios, propondo a concretização das constituições. A intervenção do Estado na (e sobre a) economia também é examinada, com especial enfoque para a extrafiscalidade e a possibilidade de fomento ao desenvolvimento regional mediante o manejo de instrumentos tributários. O desenvolvimento, previsto como direito tanto em normas internacionais como na Constituição brasileira, é ressaltado, observando-se que ele não pode ser confundido com um simples crescimento ou com modernização, devendo representar efetiva mudança estrutural e qualitativa da vida da população, com melhorias não só econômicas mas também sociais, sendo imprescindível, para o seu alcance, um prévio e bem elaborado planejamento, que não olvide as questões regionais. A guerra fiscal, disputa econômica entre os Estados que integram a Federação Brasileira na luta por investimentos, mediante a concessão de benefícios, igualmente é abordada, examinando-se como ela é prejudicial para o país, originando conflitos entre os seus entes, sugerindo-se medidas para a sua eliminação. A realidade dos desequilíbrios regionais no país é demonstrada através de diversos parâmetros econômicos e sociais, concentrando-se nas Regiões Norte e Nordeste, propondo-se a mitigação das desigualdades através de sanções severas para eliminar os embates fiscais, a retomada do planejamento pelos órgãos de fomento ao desenvolvimento regional, a concessão de incentivos fiscais federais prioritariamente para as regiões menos favorecidas, inclusive com implantação de zonas de processamento de exportação, e a instituição de um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, voltado prioritariamente para investimentos em infra-estrutura e financiamento do setor produtivo mais direcionado à geração de empregos
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4181
Appears in Collections:Teses de Doutorado - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
arquivo6351_1.pdf851.24 kBAdobe PDFView/Open


This item is protected by original copyright



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.