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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4168
Título: Concorrência fiscal internacional: a concessão de incentivos fiscais em face da integração econômica internacional
Autor(es): Elali, André de Souza Dantas
Palavras-chave: Regulação; Estado; Concorrência; Tributação; Subvenções; Subsídios; Incentivos fiscais; State aid; Ajuda de Estado; Auxílio de Estado; Integração
Data do documento: 31-Jan-2009
Editor: Universidade Federal de Pernambuco
Citação: de Souza Dantas Elali, André; de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Francisco. Concorrência fiscal internacional: a concessão de incentivos fiscais em face da integração econômica internacional. 2009. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2009.
Resumo: Este trabalho tem como objeto o estudo da concorrência fiscal internacional, tratando a tributação como instrumento de regulação econômica no aumento de competitividade do mercado internacional e entre países. Analisando diferentes institutos relacionados à concessão de incentivos fiscais aos agentes econômicos, compara os regimes de controle e as perspectivas globais. Ao situar o Estado contemporâneo como agente regulador, examina a função reguladora da tributação. Por meio dos métodos hipotético-dedutivo, bibliográfico e dissertativo-argumentativo, e baseando-se na relação entre o direito econômico (e, dentro deste, o direito concorrencial), o direito financeiro, o direito tributário e o direito internacional, o trabalho pretende situar a atuação do Estado brasileiro no plano da concorrência institucional existente entre os sistemas tributários. Demonstrando problemas de ordem pragmática, procura distinguir os regimes de controle e o caso brasileiro, que não pode se submeter aos mesmos institutos criados em blocos de integração. A tese está dividida em quatro partes
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4168
Aparece na(s) coleção(ções):Teses de Doutorado - Direito

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