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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4168
Title: Concorrência fiscal internacional: a concessão de incentivos fiscais em face da integração econômica internacional
Authors: Elali, André de Souza Dantas
Keywords: Regulação;Estado;Concorrência;Tributação;Subvenções;Subsídios;Incentivos fiscais;State aid;Ajuda de Estado;Auxílio de Estado;Integração
Issue Date: 31-Jan-2009
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: de Souza Dantas Elali, André; de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Francisco. Concorrência fiscal internacional: a concessão de incentivos fiscais em face da integração econômica internacional. 2009. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2009.
Abstract: Este trabalho tem como objeto o estudo da concorrência fiscal internacional, tratando a tributação como instrumento de regulação econômica no aumento de competitividade do mercado internacional e entre países. Analisando diferentes institutos relacionados à concessão de incentivos fiscais aos agentes econômicos, compara os regimes de controle e as perspectivas globais. Ao situar o Estado contemporâneo como agente regulador, examina a função reguladora da tributação. Por meio dos métodos hipotético-dedutivo, bibliográfico e dissertativo-argumentativo, e baseando-se na relação entre o direito econômico (e, dentro deste, o direito concorrencial), o direito financeiro, o direito tributário e o direito internacional, o trabalho pretende situar a atuação do Estado brasileiro no plano da concorrência institucional existente entre os sistemas tributários. Demonstrando problemas de ordem pragmática, procura distinguir os regimes de controle e o caso brasileiro, que não pode se submeter aos mesmos institutos criados em blocos de integração. A tese está dividida em quatro partes
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4168
Appears in Collections:Teses de Doutorado - Direito

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