Resíduos sólidos e meio ambiente : a sistematização do lixo no direito brasileiro

Abstract

Os resíduos sólidos conhecidos vulgarmente como lixo , é um problema que afeta todos os setores da sociedade, encontrando-se vinculado à degradação do meio ambiente. Apesar de estudado por outras áreas, principalmente a de Engenharia e a de Medicina, não recebeu da seara jurídica o devido enfoque, o que só aumenta a dramaticidade da questão. A presente dissertação possui como objetivo descrever a normatização relativa ao tratamento dos resíduos sólidos no Direito Brasileiro e analisar como ocorre a atuação dos órgãos competentes nessa seara, verificando a eficiência das políticas elaboradas para o setor. Para tanto, com base na pesquisa bibliográfica, trazida pela Doutrina nacional, principalmente artigos e livros, são estudados o sistema federativo brasileiro e a sua técnica de repartição de competência visando ao enquadramento normativo dos resíduos sólidos e seus principais tipos. É analisada a legislação referente aos resíduos sólidos, tanto a legislação específica quanto à legislação que trata sobre o meio ambiente, com enfoque na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Conclui-se que a ausência de uma Política Nacional de Resíduos Sólidos faz falta ao setor, no entanto o disciplinamento fornecido pelos Estados e Município em relação ao assunto, acaso fosse observado e aplicado com mais rigor pelo Poder Público, evitaria a crise enfrentada pelo setor dos resíduos sólidos