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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4109
Title: O dever de motivar os atos administrativos como princípio implícito na Constituição Federal
Authors: Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio
Keywords: Motivação;Ato administrativo;Discurso jurídico;Princípio constitucional implícito;Processo administrativo;Controle
Issue Date: 2004
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Giovanna Simões Inácio Cavalcanti, Eugênia; de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Francisco. O dever de motivar os atos administrativos como princípio implícito na Constituição Federal. 2004. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2004.
Abstract: A presente dissertação tem por escopo estudar a motivação do ato administrativo enquanto princípio implícito na Constituição Federal de 1988. Motivo e motivação dos atos administrativos não se confundem. A motivação pode ser material ou formal. Interessa-nos a motivação formal que deve ser clara, suficiente e congruente. Como a motivação é obrigatória para todos os atos administrativos, a sua ausência ou inadequação poderá causar a nulidade do ato administrativo. Ao motivar um ato administrativo a Administração elabora um discurso jurídico considerado racional quando razoável, na perspectiva de Aarnio, com a influência dos ensinamentos de Habermas e Alexy. Contemporaneamente, a Constituição tem sido uma das principais fontes do Direito Administrativo ao expressar princípios e valores que norteiam a atividade administrativa em conseqüência do processo de constitucionalização da Administração Pública. O dever de motivar, encontra-se implícito na Carta Magna e decorre do princípio do Estado Democrático de Direito insculpido no art. 1º da Constituição Federal. Com a motivação é possível verificar se os demais princípios que regem a Administração Pública estão sendo observados. A obediência ao princípio da motivação no processo administrativo concretiza a cláusula do devido processo legal ao viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Como a motivação é um princípio constitucional, o rol constante na Lei Federal nº 9.784/99 é meramente exemplificativo. A motivação também desempenha importante papel no controle dos atos administrativos ao possibilitar que o órgão controlador tenha acesso aos motivos de fato e de direito que levaram à edição do ato administrativo, para então verificar a sua adequação ao ordenamento jurídico
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4109
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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