O tribunal de conta da união como protagonista no controle e na prevenção a corrupção na administração pública brasileira

Abstract

Corrupção e improbidade administrativa no Brasil são matérias que constituem o cerne da atuação do TCU, assim como de toda a sorte de Cortes ou Tribunais que se destinam a combatê-las, seja criando formas instrumentais de prevenção, seja aplicando cominações administrativas que reparem o dano causado tanto aos cofres do Estado, o erário, como aos rendimentos do cidadão- Este trabalho trata primeiro da importância, formação histórica e diversas formas de atuação das Cortes de Contas de acordo com os países aqui sumariamente abordados. Em seguida, explora como a corrupção e a improbidade administrativa acontecem, sempre com vistas ao que a literatura especializada relata, sobretudo versando sobre o que se cristalizou nesta mesma literatura sobre a Administração Pública. Neste diapasão, exploram-se os conceitos de moralidade, de improbidade e a distinção entre eles; os atos administrativos e suas ramificações no que tange ao efeito que causam no âmbito da Administração Pública. Ulteriormente, explora-se a vasta gama de princípios que norteia o universo epistemológico desta matéria: a corrupção na Administração Pública e sua relação com o Poder. Por fim, volta-se ao principal deste trabalho, que é a atuação do TCU frente à improbidade, à imoralidade e à corrupção no seio da Administração Pública, frente a tudo o que até aí se colocou extraído da literatura idônea, concluindo que, um dos obstáculos a um maior sucesso na luta do TCU contra a corrupção é sopesada na forma de escolha de seus ministros, nomeados por critérios eminentemente políticos, resultando na castração da autonomia dos mesmos enquanto ministros motivada, principalmente, pela necessidade de retribuir o favor da nomeação