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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4085
Title: Argumentação, termos jurídicos indeterminados e discricionariedade na Administração Pública brasileira
Authors: MENDONÇA, Kylce Anne Pereira Collier de
Keywords: Argumentação;Discricionariedade;Controle
Issue Date: 2004
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Anne Pereira Collier de Mendonça, Kylce; Maurício Leitão Adeodato, João. Argumentação, termos jurídicos indeterminados e discricionariedade na Administração Pública brasileira. 2004. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2004.
Abstract: Objetiva-se analisar as relações existentes entre retórica e argumentação quanto ao exercício de competências discricionárias por parte da Administração Pública brasileira. Demonstrar-se-á que o processo de formação da decisão administrativa decorrente do exercício dessas competências não corresponde a um silogismo demonstrativo, pois qualquer processo argumentativo-jurídico engloba duas fases (verdadeira tomada da decisão, baseada em fundamentos nem sempre inseridos no ordenamento jurídico, e explicitação dos supostos fundamentos da conclusão). Para evitar possíveis desvios nesse processo, o órgão de controle deve exigir a motivação (ou justificação externa) dos atos. Caso verifique que a justificação interna não corresponde à finalidade para a qual foi concedida a parcela de liberdade, deve ser declarado nulo o ato para que prevaleça o princípio da tutela judicial o mais ampla possível. Não há direitos e interesses da coletividade em relação aos quais inexista uma real possibilidade de controle por parte do Judiciário. A noção de Estado de Direito pressupõe o direito à tutela judicial efetiva ainda que diga respeito à atividade administrativa estatal, hipótese em que o juízo realizado pela Administração não estará sendo substituído por outro próprio do órgão de controle, mas por aquele que deveria ter sido adotado caso não houvesse se verificado o desvio
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4085
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