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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4071
Title: Substituição tributária no ICMS: Considerações sobre a técnica de arrecadação utilizada pelos Estados
Authors: Moraes, Marco Antônio Gouvêa de
Keywords: ICMS;Substituição tributária;Ressarcimento
Issue Date: 2004
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Antônio Gouvêa de Moraes, Marco; Juliano Rego Feitosa, Raymundo. Substituição tributária no ICMS: Considerações sobre a técnica de arrecadação utilizada pelos Estados. 2004. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2004.
Abstract: A presente dissertação procura fazer um estudo sobre a substituição tributária no ICMS. Faz-se, inicialmente, uma análise dos antecedentes históricos deste tributo no Brasil, observando-se que, a partir da Constituição de 1934, sensíveis alterações ocorreram na estrutura tributária do país. Na elaboração da Constituição Federal de 1988, o constituinte estabeleceu diretrizes para o fortalecimento do federalismo, garantindo maior autonomia fiscal aos Estados e Municípios. O princípio da não-cumulatividade neste tributo possui marcante importância, dentre os diversos princípios tributários existentes. Além de outras questões essenciais, a responsabilidade passiva no ICMS surge para que seja entendido o mecanismo do tributo. O estudo tece algumas considerações sobre o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, interpretando o entendimento de diversos doutrinadores. Em seguida, procura demonstrar a vinculação dos sujeitos passivos e responsáveis tributários com as hipóteses de incidência, quando se busca evidenciar a legalidade na nomeação dos substitutos tributários. Para tanto, faz-se uma análise a respeito da substituição tributária, bem como da constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 03/93 e da Lei Complementar nº 87/96. Faz-se também uma breve diferenciação entre a substituição tributária antecedente e a substituição tributária progressiva. Por fim, é examinada a possibilidade de recuperar o indébito tributário, analisando-se os possíveis legitimados para tanto e ainda, em que hipóteses legais o ressarcimento poderá ocorrer
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4071
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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