Da Lex Mercatoria à Lex Cryptographia : análise jurídica da regulamentação global do blockchain e os seus impactos no comércio internacional

Abstract

O presente estudo tem como objetivo principal analisar o impacto da tecnologia do blockchain no desenvolvimento de uma nova governança global para o comércio internacional, a partir de uma releitura pluralista da Lex Mercatoria à luz das teorias dos professores Gunther Teubner e Ralf Michaels e da propositura de um novo fenômeno normativo denominado de Lex Cryptographia. Ante a constatação de que o mundo está cada vez mais planificado, globalizado, hiperconectado e digital, busca-se avaliar se os smarts contracts e outras aplicabilidades da nova tecnologia do blockchain servirão como força motriz para o desenvolvimento de uma nova governança global nas relações comerciais transnacionais. Serão abordadas ainda questões sobre a arquitetura e a (auto)regulação das novas tecnologias, os seus efeitos no Direito e quais são os desafios desse novo contexto tecnorregulado, com enfoque especial no comércio internacional. A evolução do código de normas – vade mecum – para o código computacional, enquanto linguagem tecnológica e de programação, será estudada seguindo o pensamento do professor americano Lawrence Lessig de que Code is Law. Na sequência, com base nos estudos da pesquisadora franco-americana Primavera de Filippi, será abordado o potencial do blockchain para contribuir com a ascensão de uma nova forma de regulação do Direito do Comércio Internacional pelo código computacional, sustentada pela emergência da Lex Cryptographia e pela teoria de que Law is Code. Por fim, o presente trabalho abordará o papel dos Estados Nacionais, das organizações internacionais e da sociedade civil na construção dessa nova ordem global, lastreado em teorias que sustentam a necessidade de reformulação dos conceitos de soberania. O método adotado neste estudo foi o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa foi de revisão bibliográfica e análise de documentos obtidos junto a órgãos internacionais.