Celeridade e o dever de decidir na política pública dos processos administrativos : um estudo de caso na UFPE

Abstract

Tendo por base a Lei nº 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo para todos os órgãos federais, o presente trabalho analisa a fase de execução desta política em setores da UFPE atuantes em demandas que se baseiam na legislação de pessoal civil da administração pública federal, em dois aspectos cruciais desta: a celeridade e o dever de decisão dos processos administrativos. A referida política, em síntese, trata dos direitos dos administrados e da importância da garantia de um rito processual administrativo com especificações de prazos, possibilidade de recursos, garantia da ampla defesa e do contraditório; além de estar fundamentada nos princípios constitucionais da eficiência, legalidade, interesse público, motivação, dentre outros. No aspecto da celeridade, o presente estudo aborda como a UFPE vem atuando na política dos processos administrativos após a implementação do Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos (SIPAC), com ênfase no tempo nos trâmites destes. Além disso, tendo em vista que a tomada de decisão se reveste como uma das principais etapas desta política, o trabalho analisa a maneira como os setores buscam embasar as demandas dos processos administrativos, quando estas são revestidas de determinada complexidade e dificuldade de fundamentação legal, mais especificamente como estes avaliam e recorrem à ferramenta on-line SIGEPE LEGIS, a qual se configura como um repositório de legislação de gestão de pessoas, sob a responsabilidade do Ministério da Economia, órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal. Metodologicamente, este estudo qualitativoquantitativo fez uso de triangulação de dados documentais, entrevistas semiestruturadas e aplicação de questionário junto aos servidores da UFPE. A conclusão desse estudo foi que os operadores administrativos, para resolverem suas dúvidas normativas, quase não utilizam o sistema SIGEPE LEGIS, e, que de maneira preponderante optam em realizar as consultas diretamente com os detentores de cargos de coordenação/direção ou com a Procuradoria Federal em atuação na UFPE. No aspecto da celeridade observa-se avanço com a utilização do SIPAC na Instituição, mas que esta ferramenta precisa de ajustes para que o atendimento dos processos administrativos seja mais eficiente.