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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4027
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| Title: | Duplo grau obrigatório do procedimentodo mandado de segurança contra ato departiculares no exercício de atribuição público |
| Authors: | Guará, Melissa Pereira |
| Keywords: | Mandado de segurança; Duplo grau obrigatório; Postulado da razoabilidade; Conflito de princípios; Razão motivadora da regra que prevê o mandado de segurança contra atos de particulares; Razão motivadora da regra do duplo grau obrigatório |
| Issue Date: | 2004 |
| Publisher: | Universidade Federal de Pernambuco |
| Citation: | Pereira Guará, Melissa; de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Francisco. Duplo grau obrigatório do procedimentodo mandado de segurança contra ato departiculares no exercício de atribuição público. 2004. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2004. |
| Abstract: | O trabalho ora apresentado tem como título O DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO NO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PARTICULARES NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO PÚBLICA. Inicia-se com uma breve explanação sobre interpretação das normas jurídicas, suas espécies e seus postulados. Segue com a análise do histórico do surgimento do mandado de segurança. Adiante, verifica-se a legitimidade passiva da ação de mandado de segurança. No capítulo seguinte, estuda-se o instituto do duplo grau obrigatório e, no capitulo final, analisa-se a interpretação possível do duplo grau obrigatório no procedimento de mandado de segurança quando o ato é praticado por particulares no exercício de atribuição pública |
| URI: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4027 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado - Direito |
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