Abuso de poder e controle das atividades econômicas de partidos e candidatos nas campanhas eleitorais: Estudo da eficácia das normas que regem a arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas de campanha eleitoral no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Este trabalho tem por objeto o estudo das normas que regem a arrecadação e a aplicação de recursos e a prestação de contas de campanha eleitoral no Brasil e o tratamento jurisprudencial que lhes vem sendo dispensado, com o objetivo de verificar a sua eficácia, no que diz respeito à fiscalização e ao controle do abuso do poder econômico nas campanhas eleitorais. Para a fixação da importância do controle jurídico das campanhas, tornou-se necessária uma abordagem política dos problemas relacionados à legitimidade do poder e à liberdade de escolha dos representantes por parte do corpo eleitoral, com a esperança de que, em assim fazendo, fosse despertada a atenção dos leitores, também eleitores, para a necessidade de coibição a essa prática, questão importante, porém pouco abordada em nosso país. Também se fez necessário o estudo das mudanças ocorridas no Brasil, nas últimas décadas, do ponto de vista social e normativo, relacionadas à questão, possibilitando a observação dos avanços e retrocessos que vêm acompanhando a trajetória nacional no que diz respeito ao controle do abuso do poder econômico no processo eleitoral, seguido do estudo do tratamento jurídico desenvolvido em alguns Estados estrangeiros, a exemplo do Canadá, França, Espanha e Alemanha, para efeitos comparativos. A análise pormenorizada dos dispositivos que regem a arrecadação e a aplicação de recursos e prestação de contas de campanha eleitoral e da jurisprudência firmada pelos Tribunais Eleitorais pátrios foi desenvolvida com o objetivo de conhecer em profundidade esse mecanismo de controle, tal como se encontra atualmente previsto no ordenamento jurídico nacional, a fim de verificar o papel que representa (e que pode vir a representar), no controle do abuso do poder econômico nas eleições brasileiras. Ao final, foram formuladas conclusões sobre todo o estudo realizado, juntamente com algumas sugestões inevitáveis, visando conferir ao instituto da prestação de contas de campanha eleitoral maior eficácia, dentro do objetivo para o qual foi criado