Reaposentação: análise sob a ótica do sistema previdenciário brasileiro

Abstract

Esta monografia trata acerca da reaposentação, tese surgida para possibilitar a substituição da aposentadoria por uma nova, mais vantajosa, levando-se em consideração tão somente o período contributivo posterior à primeira. Para tanto, analisa a situação dos aposentados que seguem no mercado de trabalho ou para ele retornam, exercendo atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, diante do que se veem obrigados a contribuir com o sistema, em decorrência dos princípios da solidariedade, filiação obrigatória e do caráter contributivo. Entretanto, esclarece que a legislação não prevê prestações dignas para tais segurados, em decorrência da atividade exercida após a primeira aposentadoria, em afronta à ideia de retributividade, que se alia ao princípio do caráter contributivo. Apresenta a reaposentação nesse panorama, com o intuito de demonstrar que é compatível com o ordenamento jurídico vigente e seu reconhecimento se impõe, em decorrência da harmonização dos princípios que estruturam a previdência social brasileira, não representando ofensa ao equilíbrio financeiro e atuarial que deve reger o sistema. Aborda a reforma da previdência instituída pela EC no 103/2019, que alterou o panorama das aposentadorias no Brasil, de modo a dificultar as possibilidades fáticas de reaposentação. Analisa, ainda, a jurisprudência relativa ao tema, com destaque para a decisão do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 503), que pôs fim à discussão, negando aplicação ao instituto.