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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3974
Title: Proteção ao clima e mecanismo de desenvolvimento limpo como forma supralegal de garantir o direito ao meio ambiente equilibrado e o desenvolvimento sustentável
Authors: Moura de Albuquerque Alves, Thiago
Keywords: Direito constitucional e ambiental; Constituição brasileira; Mudanças Climáticas; Convenção-Quadro das Nações Unidas de Mudança Climática; Protocolo de Quioto; Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
Issue Date: 31-Jan-2010
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Moura de Albuquerque Alves, Thiago; Joachim Krell, Andreas. Proteção ao clima e mecanismo de desenvolvimento limpo como forma supralegal de garantir o direito ao meio ambiente equilibrado e o desenvolvimento sustentável. 2010. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2010.
Abstract: Na presente dissertação, é examinada a incorporação da Convenção-Quadro das Nações Unidas de Mudança Climática (CQNUMC) e do Protocolo de Quioto pela Constituição Brasileira e as principais normas que emergem desses diplomas internacionais. Para tanto, a dissertação faz um breve histórico do conceito de desenvolvimento e de ustentabilidade e sua previsão na Constituição sob dois aspectos: como regra e como resultado da ponderação de princípios conflitantes. Em seguida, é defendido o caráter supralegal da CQNUMC, à luz de precedente do Supremo Tribunal Federal, e são investigados os princípios jurídicos, nela estabelecidos, que devem orientar a política de redução de gases de efeito estufa GEE. Por fim, conclui-se que o mecanismo de desenvolvimento limpo MDL, previsto no Protocolo de Quioto, tem permitido ao Brasil contribuir para redução de emissões de GEE e, ao mesmo tempo, fomentado a criação de atividades econômicas, que respeitam à regra do desenvolvimento sustentável
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3974
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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