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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3962
Title: Direito ao patrimônio cultural e à propriedade privada : uma análise sobre o direito à propriedade do bem com valor cultural frente ao interesse público no estado democrático de direito
Authors: Luciano Lima Rodrigues, Francisco
Keywords: Valor cultural;Bens culturais;Propriedade privada;Patrimônio cultural
Issue Date: 2003
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Luciano Lima Rodrigues, Francisco; Mont'Alverne Barreto Lima, Martonio. Direito ao patrimônio cultural e à propriedade privada : uma análise sobre o direito à propriedade do bem com valor cultural frente ao interesse público no estado democrático de direito. 2003. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003.
Abstract: O presente trabalho constitui tese acadêmica, exigência final, para conclusão do curso de doutorado e a obtenção do título de Doutor em Direito. O estudo trata do conflito entre o direito à propriedade, e o direito ao patrimônio cultural preservado, ambos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal o que, longe de ser apenas uma questão jurídica, expõe aspectos relacionados à origem do Estado brasileiro, sua formação cultural e política. Neste contexto examina-se o conceito elitista de cultura e a ausência de uma política pluralista e refletir-se no comedimento da doutrina e da jurisprudência brasileiras em definir os limites do exercício do direito de propriedade sobre os bens de interesse cultural. Objetiva-se abordar a evolução do conceito de patrimônio cultural no Brasil realizando uma análise dos fatos históricos e sociais que influenciaram na sua construção, especialmente, no que se refere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional SPHAN e também a evolução do conceito de propriedade privada, adequação do seu conteúdo e à possibilidade de admissão de sacrifícios ao direito à propriedade privada. Constitui preocupação central do estudo a comprovação da possibilidade jurídica, fundada no princípio republicano e democrático que norteia o Estado brasileiro, de submeter a propriedade privada, quando ao exercício de suas prerrogativas, à obrigação de atender a função social como condição de seu reconhecimento pelo Estado, bem como ter o seu exercício vinculado aocumprimento dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, especialmente quando se tratar do exercício do direito de propriedade sobre bens de interesse cultural
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3962
Appears in Collections:Teses de Doutorado - Direito

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