A possibilidade de usucapião do imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação

Abstract

O presente trabalho tem o propósito de investigar a possibilidade de usucapião dos imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), debruçando-se sobre as características do instituto e sobre o alcance do conceito de bem público adotado pelo Código Civil brasileiro e pela doutrina administrativa. Mais especificamente, pretende-se averiguar os fundamentos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça quando defrontado com o tema, a fim de questionar o posicionamento adotado pela Corte ao atribuir o regime publicista ao imóvel financiado pelo SFH. A relevância do tema se relaciona ao destaque que o problema da moradia possui na atualidade, tendo em vista o elevado déficit habitacional brasileiro e a deficiência das políticas públicas existentes para enfrentar a questão. Por consequência, tem-se a usucapião como uma importante ferramenta de regularização fundiária, apta a conferir maior concretude aos valores insculpidos no texto constitucional, dentre os quais, destacam-se a função social da propriedade e o direito fundamental à moradia.