Natureza do Art. 1.015 do CPC: taxatividade ou possibilidade de interpretação extensiva?

Abstract

Com o processo de aprovação Lei no 13.256/2017 e a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o sistema de recorribilidade das decisões interlocutórias sofreu importantes alterações. Dentre elas, destaca-se a enumeração taxativa das hipóteses de interposição do recurso agravo de instrumento, a qual restringiu o acesso ao duplo grau de jurisdição, causando divergências doutrinárias e jurídicas. Diante do cenário de insegurança jurídica trazido pela dúvida quanto à aplicação do rol do art. 1.015 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 1.704.520 ao rito de recursos repetitivos, admitindo o conhecimento do agravo de instrumento para hipóteses não previstas em lei. Estudamos a exposição de motivos do anteprojeto da Lei no 13.256/2017 e as principais correntes sobre o tema. Também analisamos algumas decisões judiciais, oriundas do Tribunal Regional Federal da 5a Região, bem como o voto da Ministra Relatora do REsp 1.704.520, destrinchando os prós e contras das teses propostas. O objetivo geral foi avaliar as consequências da restrição quanto à recorribilidade das decisões interlocutórias, entendendo os motivos ensejadores da mudança trazida pelo Código de 2015 e os prós e contras das principais correntes sobre o tema. Para tanto, foi realizada uma pesquisa básica estratégica, descritiva e exploratória, com abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo, por meio de procedimento de pesquisa bibliográfica e documental.