O preço da dor: a inconstitucionalidade do artigo 223-g, §1o, da Consolidação das Leis do Trabalho

Abstract

O presente trabalho tem o propósito de investigar a (in)constitucionalidade do artigo 223-G, §1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei no 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), debruçando-se sobre os princípios norteadores do Direito do Trabalho, sobre os institutos da responsabilidade civil no ordenamento pátrio e sobre a doutrina trabalhista. Pretende-se investigar, através da metodologia qualitativa, com pesquisas bibliográficas e de evolução jurisprudencial, de que forma a tarifação do dano moral, imposta pelo dispositivo legal em questão, dialoga com a Constituição Federal, observando, de uma perspectiva histórica, a maneira com que os julgadores quantificavam o dano extrapatrimonial antes da Reforma Trabalhista, e de que forma esta árdua tarefa será realizada a partir destes novos parâmetros. O tema alberga grande relevância tendo em vista as constantes modificações da dinâmica das relações de trabalho na sociedade moderna, que vão se tornando cada vez mais complexas. Por conseguinte, sendo o dano moral um dos mais importantes pilares da responsabilidade civil e do Direito, a análise do presente trabalho acerca do artigo 223-G, §1o, da CLT buscará permitir uma maior compreensão do dano moral trabalhista à luz dos preceitos inscritos na Carta Política, auxiliando estudantes, julgadores e doutrinadores a dar continuidade à índole protecionista do Direito do Trabalho.