Skip navigation
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3938
Título: O confronto dos programas de recuperação fiscal com a isonomia tributária: necessidade e viabilidade da solução jurídica
Autor(es): Lima, Mário Jorge Philocreon de Castro
Palavras-chave: Recuperação econômica; Igualdade; Direito tributário
Data do documento: 2005
Editor: Universidade Federal de Pernambuco
Citação: Jorge Philocreon de Castro Lima, Mário; Juliano Rego Feitosa, Raymundo. O confronto dos programas de recuperação fiscal com a isonomia tributária: necessidade e viabilidade da solução jurídica. 2005. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2005.
Resumo: A tese tem como objetivo a investigação da compatibilidade dos Programas de Recuperação Fiscal Refis e Paes com a Constituição. Os Programas intentam estimular a atividade econômica, promovendo facilidades fiscais especiais de oferta temporária, em incentivo aos contribuintes inadimplentes à retomada do pagamento de seus passivos tributários pendentes. A investigação constata que os Programas significam inovação temerária para o Sistema Tributário Nacional, porque seus limites temporais violam o Princípio da Igualdade constitucional, no que tange à Isonomia Tributária, com reflexos ofensivos sobre os Princípios Republicano, da Segurança Jurídica e da Moralidade. Os Programas também atentam contra as normas constitucionais programáticas da ordem econômica. O confronto dos Programas com princípios axiológicos e programáticos constitucionais induzem sua retirada do ordenamento, mas sua vigência inconteste se traduz em realidade jurídica que desaconselha esta decisão, obrigando que se encontre uma solução jurídica conciliatória na instância judicial, onde o contribuinte interessado deve obter sua inclusão extemporânea nos Programas, segundo seu interesse, através de ação ordinária tramitada em regime de controle difuso de constitucionalidade, em atendimento à Isonomia de tratamento fiscal
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3938
Aparece na(s) coleção(ções):Teses de Doutorado - Direito

Arquivos deste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
arquivo5196_1.pdf1,61 MBAdobe PDFVer/Abrir


Este arquivo é protegido por direitos autorais



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.