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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3938
Title: O confronto dos programas de recuperação fiscal com a isonomia tributária: necessidade e viabilidade da solução jurídica
Authors: Lima, Mário Jorge Philocreon de Castro
Keywords: Recuperação econômica;Igualdade;Direito tributário
Issue Date: 2005
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Jorge Philocreon de Castro Lima, Mário; Juliano Rego Feitosa, Raymundo. O confronto dos programas de recuperação fiscal com a isonomia tributária: necessidade e viabilidade da solução jurídica. 2005. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2005.
Abstract: A tese tem como objetivo a investigação da compatibilidade dos Programas de Recuperação Fiscal Refis e Paes com a Constituição. Os Programas intentam estimular a atividade econômica, promovendo facilidades fiscais especiais de oferta temporária, em incentivo aos contribuintes inadimplentes à retomada do pagamento de seus passivos tributários pendentes. A investigação constata que os Programas significam inovação temerária para o Sistema Tributário Nacional, porque seus limites temporais violam o Princípio da Igualdade constitucional, no que tange à Isonomia Tributária, com reflexos ofensivos sobre os Princípios Republicano, da Segurança Jurídica e da Moralidade. Os Programas também atentam contra as normas constitucionais programáticas da ordem econômica. O confronto dos Programas com princípios axiológicos e programáticos constitucionais induzem sua retirada do ordenamento, mas sua vigência inconteste se traduz em realidade jurídica que desaconselha esta decisão, obrigando que se encontre uma solução jurídica conciliatória na instância judicial, onde o contribuinte interessado deve obter sua inclusão extemporânea nos Programas, segundo seu interesse, através de ação ordinária tramitada em regime de controle difuso de constitucionalidade, em atendimento à Isonomia de tratamento fiscal
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3938
Appears in Collections:Teses de Doutorado - Direito

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