Aplicabilidade da justiça restaurativa aos crimes ambientais: análise a partir de decisão do TRF-5a região

Abstract

A justiça restaurativa é um enfoque de resolução de conflitos centrado na necessidade de escuta da vítima, responsabilização ativa do ofensor e estabelecimento de um espaço comunitário se- guro para neutralização do impacto social negativo da conduta danosa a partir da determinação de um acordo colaborativo. O advento da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais) aumentou o controle penal por ilícitos antes considerados como contra- venções, sem que isto necessariamente refletisse numa maior proteção ao bem jurídico (higidez ambiental). A isso se soma o panorama de falência ou deslegitimação das funções da pena pri- vativa de liberdade, fenômeno estudado pela Criminologia Crítica e pilar do que se atribui por justiça retributiva. A aplicação dos expedientes restaurativos nessa modalidade de crime difuso, caracterizada pela ofensa recíproca a um bem jurídico indivisível, sem que haja vítimas indivi- dualizadas — aptas a consentir — ou mesmo no caso em que o ofensor também sofre reflexa- mente as consequências do delito, inspira considerações importantes do ponto de vista teórico e legal. Demonstra-se a potencial compatibilização de crimes que envolvem a tutela de bens jurídicos difusos (tendo como base o art. 55 da Lei no 9.605/98) e a Justiça Restaurativa, com a devida harmonização conceitual e apontamentos práticos. Na hipótese, vislumbra-se uma apli- cação calcada no princípio da participação popular e na Res. no 225/16 do CNJ a partir de um precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região, ressaltando pontos de aplicação ou não do paradigma no caso concreto escolhido. O trabalho aponta meios para a promoção de voz a agentes sociais com expertise para uma agenda de restauração ambiental.