O incidente de deslocamento de competência: análise crítica da federalização de graves violações aos direitos humanos.

Abstract

O mais valoroso objetivo do Ordenamento Jurídico brasileiro é dar efetividade e aplicabilidade aos direitos humanos. Na persecução de tal intuito, foram criados alguns instrumentos assecuratórios, dentre eles está o Instituto do Deslocamento de Competência (IDC), criado através da Emenda Constitucional de no 45, em 2004. Consiste na possibilidade de deslocar a competência de processos que envolvam graves violações de direitos humanos da justiça estadual para a federal, com o intuito de prevenir eventual responsabilização da União por descumprimento de tratados e convenções internacionais, bem como fortalecer o combate à impunidade. O IDC ou federalização, apesar de pertinente e necessário, é utilizado de maneira ínfima, tornando crucial a análise dos motivos pelos quais não é utilizado de forma eficaz. Encontrando a raiz do problema e propondo resoluções para esta questiúncula, o presente trabalho busca averiguar a constitucionalidade deste dispositivo constitucional e a problemática causada pela maneira como está atualmente disposto no Ordenamento, provando que o atual IDC tornou-se uma nova espécie de competência dentro do Direito processual penal, especialíssima e em razão da participação do Estado e da pessoa da vítima.