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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3906
Título: Poder público local e cidadania atores políticos sociais na construção da democracia participativa no município de Fortaleza
Autor(es): Júlio da Ponte Neto, José
Palavras-chave: Município da Constituição Federal; Autonomia municipal; Participação popular.
Data do documento: 2005
Editor: Universidade Federal de Pernambuco
Citação: Júlio da Ponte Neto, José; Mont'Alverne Barreto Lima, Martonio. Poder público local e cidadania atores políticos sociais na construção da democracia participativa no município de Fortaleza. 2005. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2005.
Resumo: A questão do Município brasileiro modelado pela Constituição de 1988 deve ser entendida ao longo de sua evolução histórica, desde a colonização até suas vicissitudes durante as fases da República, incluindo não apenas suas vertentes jurídicas, mas, sobretudo sua formação política. Entre períodos de centralização e outros de descentralização, por meios de coexistência de regimes de produção díspares entre as regiões do país, através da heterogeneidade existente entre grupos sociais e políticos, pela presença do clientelismocoronelismo moldante dos interesses públicos e privados, com reflexo direto na constituição de grupos de poder e na estrutura administrativa, afloram os desafios aos propósitos constitucionais de dotar os Municípios de efetiva autonomia política, administrativa e financeira para a promoção do desenvolvimento nacional e a mitigação das desigualdades regionais. Como anseio constitucional de consolidar a democracia e a federação, os Municípios assumiram, a partir de 1988, a atribuição de promover o enraizamento da cultura da participação popular como mecanismo de co-responsabilidades para fixação das prioridades sociais. Para consecução desse propósito, antes não priorizado pelos constituintes passados, é necessário o aperfeiçoamento da descentralização: a otimização do complexo gerenciamento administrativo municipal, envolvendo dois elementos: planejamento capacitação organizacional da interdependência social, econômica e cultural entre munícipes e governo estadual -, e participação constituição e consolidação do envolvimento da coletividade no que respeita as decisões de políticas públicas e o efetivo controle social quanto a excelência da gestão pública
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3906
Aparece na(s) coleção(ções):Teses de Doutorado - Direito

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