Entre o público e o privado [manuscrito]:as organizações sociais no direito administrativo brasileiro e participação democrática na administração pública

Abstract

O estudo analisa a evolução da Administração Pública do descobrimento do Brasil até a reforma administrativa dos anos de 1990, passando pela era Vargas e pelo período autoritário que se verificou no Brasil de 1964 até o início dos anos de 1980. Analisa a reforma administrativa dos anos de 1990 e a institucionalização das Organizações Sócias no chamado espaço público não governamental, entre o mercado e o Estado, como instrumento de prestação de serviços públicos não exclusivos do Estado, e de publicização do espaço público não governamental e a sua inadequação frente a disposições constitucionais. Neste sentido, estuda-se o contrato de gestão, suas origens e características como instrumento de consenso firmado entre as Organizações Sociais e a Administração Pública, como meio do estabelecimento de metas e padrões de desempenho a serem cumpridos pelas Organizações Sociais, e ainda como meio do repasse de verbas públicas para as referidas entidades e instrumento de controle de sua atuação. Aborda-se também os instrumentos de controle dessas entidades do chamado terceiro setor, por meio do contrato de gestão, inclusive pelos Tribunais de Contas a quem compete o controle externo da Administração Pública. As Organizações Sociais são desse modo localizadas no espaço entre Direito Público e Direito Privado, trazendo novos atores para o Direito Administrativo