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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3814
Título: Entre o público e o privado [manuscrito]:as organizações sociais no direito administrativo brasileiro e participação democrática na administração pública
Autor(es): Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Maria
Palavras-chave: Organizações Sociais; Publicização; Direito Administrativo; Contrato de Gestão; Controle
Data do documento: 2004
Editor: Universidade Federal de Pernambuco
Citação: Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Maria; Mont'Alverne Barreto Lima, Martonio. Entre o público e o privado [manuscrito]:as organizações sociais no direito administrativo brasileiro e participação democrática na administração pública. 2004. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2004.
Resumo: O estudo analisa a evolução da Administração Pública do descobrimento do Brasil até a reforma administrativa dos anos de 1990, passando pela era Vargas e pelo período autoritário que se verificou no Brasil de 1964 até o início dos anos de 1980. Analisa a reforma administrativa dos anos de 1990 e a institucionalização das Organizações Sócias no chamado espaço público não governamental, entre o mercado e o Estado, como instrumento de prestação de serviços públicos não exclusivos do Estado, e de publicização do espaço público não governamental e a sua inadequação frente a disposições constitucionais. Neste sentido, estuda-se o contrato de gestão, suas origens e características como instrumento de consenso firmado entre as Organizações Sociais e a Administração Pública, como meio do estabelecimento de metas e padrões de desempenho a serem cumpridos pelas Organizações Sociais, e ainda como meio do repasse de verbas públicas para as referidas entidades e instrumento de controle de sua atuação. Aborda-se também os instrumentos de controle dessas entidades do chamado terceiro setor, por meio do contrato de gestão, inclusive pelos Tribunais de Contas a quem compete o controle externo da Administração Pública. As Organizações Sociais são desse modo localizadas no espaço entre Direito Público e Direito Privado, trazendo novos atores para o Direito Administrativo
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3814
Aparece na(s) coleção(ções):Teses de Doutorado - Direito

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