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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3788
Título: Obediência hierárquica e culpabilidade: análise da obediência hierárquica no ordenamento jurídico-penal brasileiro e no direito internacional penal
Autor(es): Noronha Cardozo, Teodomiro
Palavras-chave: Direito Internacional Penal;Obediência hierárquica e culpabilidade;Análise da obediência hierárquica no Ordenamento Jurídico-Penal;Brasileiro e no Direito Internacional Penal
Data do documento: 31-Jan-2010
Editor: Universidade Federal de Pernambuco
Citação: Noronha Cardozo, Teodomiro; Roberto Cintra Bezerra Brandão, Cláudio. Obediência hierárquica e culpabilidade: análise da obediência hierárquica no ordenamento jurídico-penal brasileiro e no direito internacional penal. 2010. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2010.
Resumo: A presente tese de doutoramento tem por objeto o estudo da obediência hierárquica no Ordenamento Jurídico-Penal Brasileiro e no Direito Internacional Penal. A experiência de uma Corte Internacional Penal é recente e tem por marco histórico o Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a Europa que foi o primeiro a disciplinar a obediência hierárquica. A dogmática jurídico-penal tradicional adota para o conceito formal de crime a teoria tripartida: tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade do sistema civil law e a doutrina do Direito Internacional Penal, de forma diferenciada, adota a teoria bipartida do common law: elementos objetivo (actus reus) e subjetivos (mens rea). No Ordenamento Jurídico-Penal Brasileiro o reconhecimento da obediência hierárquica é causa de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de outra conduta. No Estatuto de Roma a obediência hierárquica é causa de atenuação de pena e a culpabilidade émantida na sua integralidade
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3788
Aparece na(s) coleção(ções):Teses de Doutorado - Direito

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