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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3762
Title: Teoria dos bens jurídico-penais: critério retórico de justificação de poder: uma abordagem criminológica
Authors: AMARAL, Érica Babini Lapa do
Keywords: Racionalização; Criminologia crítica; Teoria dos bens jurídicopenal
Issue Date: 31-Jan-2009
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Babini Lapa do Amaral, Érica; de Brito Albuquerque Pontes Freitas, Ricardo. Teoria dos bens jurídico-penais: critério retórico de justificação de poder: uma abordagem criminológica. 2009. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2009.
Abstract: A Teoria dos Bens Jurídicopenais justifica cientificamente a intervenção punitiva do Estado para a aplicação da pena, funcionando como a base racionalizadora da dogmática penal e sistematização do Direito, reflexo da realização de segurança jurídica, demandada pelo paradigma da modernidade. Entretanto, com o desenvolvimento dos saberes, a epistemologia imprime uma revolução de paradigmas, conclamando a uma nova forma de fazer ciência, ensejando a desdogmatização e a desconstrução de conceitos. Nesse movimento, a compreensão do fenômeno delituoso passa também, em igual medida, a ser objeto da criminologia e da política criminal. Nesse sentido, das diversas abordagens, a criminologia crítica atenta para a reação social, percebendo o crime como resultado de um processo criminalizador cujo início reside na seleção dos valores a serem tutelados. Por essas razões, confronta-se o discurso declarado pela dogmática e a operacionalização do mesmo, questionando a legitimidade da Teoria para justificar a intervenção punitiva. Assim, analisa-se desde seu pressuposto no consenso até as funções ocultadas pelo sistema criminal que estigmatiza e seleciona aqueles que devem ser segregados. As discussões levam à percepção de que a teoria dos bens jurídicopenais é apenas um argumento de racionalização dogmática para fundamentar a intervenção punitiva, sem conteúdo humanitário, uma vez que não se vale da pena para proteger valores, como declara, mas usa esses bens para perpetuar o poder através da neutralização dos indesejados
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3762
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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