As reformas no ordenamento jurídico brasileiro diante da Lei 13.146/2015: uma análise sobre os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no instituto da capacidade civil

Abstract

O propósito geral do presente estudo é o de desenvolver a temática das mudanças afetas aos indivíduos anteriormente considerados absolutamente incapazes pelo ordenamento jurídico brasileiro decorrentes do advento da Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, inserida no cenário prático do Direito brasileiro à luz das tendências dos Direitos Humanos. Para tanto, serão observadas diferentes colocações literárias e doutrinárias, e apreciados os mais recentes posicionamentos jurisprudenciais no tocante ao instituto da capacidade civil, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e dos Direitos Humanos, bem como também serão explorados o contexto político e econômico por trás desse fenômeno.