Análise da legislação brasileira quanto à tributação em bases universais sob a perspectiva do regime de Controlled Foreign Company proposto pela OCDE

Abstract

O crescente número de investimentos de empresas brasileiras no exterior, decorrentes do fenômeno da globalização, não tem acompanhado o mesmo retorno econômico de outras economias emergentes, sobretudo em razão das normas brasileiras de tributação dos lucros das empresas coligadas e controladas. Desse modo, o presente trabalho propõe-se à análise da legislação brasileira quanto às mudanças na tributação de renda das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, abordando desde a alteração do princípio da territorialidade à tributação em bases universais, até as inovações trazidas pela Lei nº 12.973/2014. Em paralelo, objetiva também o estudo da Ação nº 3 do projeto de combate ao fenômeno de Base Erosion and Profit Shifting (BEPS), proposto pela OCDE, quanto ao regime de Controlled Foreign Company (CFC), com o propósito de, ao fim, tecer uma reflexão comparativa entre as diretrizes propostas no âmbito internacional e a legislação brasileira.