Um estudo sobre a regressividade tributária brasileira e estratégias para sua mitigação: o caso do programa nota fiscal solidária do Governo do Estado de Pernambuco

Abstract

De acordo com o Banco Mundial, o Brasil é um dos países com maior nível de desigualdade socioeconômica do mundo, situação agravada pelas 54,8 milhões de pessoas vivendo abaixo da linha de pobreza – o equivalente a 26,5% da população em 2017. O sistema tributário brasileiro colabora para esse cenário ao apresentar-se fortemente regressivo. Sob a perspectiva da justiça tributária, deve-se buscar o estímulo da função indutora distributiva do tributo, o que exige, dentre outras medidas, a revisão de benefícios fiscais em respeito à capacidade contributiva, a elevação das alíquotas máximas e a ampliação do número de alíquotas dos tributos diretos, a observância da seletividade na tributação indireta e a criação e o aperfeiçoamento de programas de restituição de créditos à população de baixa renda. Nesse último caso, destaca-se a criação do programa nota fiscal solidária pelo Estado de Pernambuco, do qual se espera, em conjunto com o programa bolsa família, uma melhora na distribuição da renda regional.